Complementação de Aposentadoria do Servidor Estatutário filiado ao INSS

A complementação de aposentadoria é direito para todos os servidores estatutários sem RPPS.

A complementação de aposentadoria é concedida para garantir o direito constitucional de integralidade que o servidor público estatutário possui. Seu valor será o último salário na ativa, ou a média salarial desde julho de 1994, menos o valor da aposentadoria concedida pelo INSS, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal, observado o cumprimento de alguns requisitos.

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